Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

No dia 28 de agosto de 2017, o presidente do legislativo de Tenente Portela, Luis Claudir dos Santos, às 19:09, abriu a sessão ordinária e cumprimentou a todos os presentes, em especial a APAE de Tenente Portela pela participação especial, seus diretores, professores, colaboradores e alunos. Em seguida passou a palavra ao secretário da casa, Elessandro Tiago Fuck para que lesse as correspondências recebidas que foram as que seguem: convite para participar do palanque oficial do evento alusivo a comemoração da Semana da Pátria, na Praça Tenente Bins, da Secretária Municipal de Educação. Também encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência, nº 040/17, que altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1329/06, que estabelece normas de funcionamento e competência do Conselho Municipal de Meio ambiente e dá outras providências, encaminhado pelo poder executivo municipal. Também Projeto de Lei nº 041/17 do executivo municipal, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço para fins de promoção, nos termos da Lei Municipal nº 573/97, que reorganiza os quadros de cargos de função pública no município e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. Ainda o Projeto de Lei do executivo  municipal nº 042/17, que altera a Lei Complementar 001/14 que institui o código tributário municipal e dá outras providências. Também correspondência da Comissão Organizadora da EXPONTEPO de Tenente Portela, manifestando esclarecimento em resposta à manifestação realizada na Câmara de Vereadores em sessão anterior. A seguir o presidente colocou a ata da sessão anterior em votação, a qual foi aprovada por unanimidade.

Em seguida foram lidos os requerimentos que são os que seguem: da vereadora Rosângela Fornari, para que se envie ofício de parabenização aos organizadores e à comunidade de Daltro Filho pela realização da Festa do Peixe, tradicional evento que agora faz parte do Calendário de Eventos do Município. Também requerimento para que seja encaminhada correspondência ao chefe do executivo municipal, solicitando a relação dos nomes dos agentes de saúde, quantos são, locais de visitação de cada um, planilha dos trabalhos dos últimos três meses, se estão recebendo insalubridade e também quais funções na prefeitura que fazem jus à receber insalubridade, de autoria da vereadora Rosângela Fornari e do Vereador Odilo Gabriel. Também requerimento para que seja encaminhada correspondência ao chefe do executivo municipal solicitando informações sobre o processo licitatório nº 129/2017, pregão nº 103/2017, processo licitatório nº 141/17, pregão 112/17, que licitam materiais para decoração natalina, qual a diferença dos processos, onde será aplicada cada uma das decorações e por que licitações equivalentes no mesmo ano, do vereador João Antônio Gheller. Requerimento para encaminhamento de correspondência para que seja encaminhada correspondencia para o chefe do executivo municipal, para que este solicite ao setor competente que seja efetuado reparos com urgência na estrada de acesso a propriedade do Senhor Ilário Ferreira dos Santos, na localidade do Alto Gress, do vereador Elessandro Tiago Fuck. Também requerimento com pedido de correspondência à FUNAI, com solicitação de autorização, para que o poder executivo municipal possa realizar a coleta de cascalho para reparos na recuperação de estradas dentro da própria terra indígena, do vereador Rubens Antônio Marroni Furini, subscrito por todos os vereadores.

A seguir o presidente suspendeu a sessão por tempo indeterminado para que os convidados da casa, membros da APAE, pudessem se manifestar. Sessão que foi retomada logo após todos os manifestos referentes a esse momento.

Após a retomada da sessão, por comum acordo não houve o grande expediente e passou-se a leitura dos Projetos de Lei em pauta. O primeiro é o Projeto de Lei do Executivo nº040/17 que altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.329/06, que estabelece normas de funcionamento e competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, foi enviado para a respectiva comissão para discussão. Também Projeto de Lei do Executivo nº 041/17, que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para fins de promoção no termos da Lei Municipal nº 573/97, reorganiza os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, foi baixado para a respectiva comissão para discussão. Ainda o Projeto de Lei do executivo nº 042/17, que altera a Lei Complementar 001/14 que institui o código Tributário Municipal e dá outras providências, também foi baixado para a respectiva comissão para discussão. Ainda o Projeto de Lei do Executivo nº 034/17, que teve parecer jurídico favorável, foi colocado em discussão. O primeira a pedir a palavra para falar a respeito foi o vereador João Antônio Gheller, que sugeriu uma emenda supressiva no artigo 1º, a respeito do coordenador geral do departamento jurídico, onde foi criado padrão 15 e no entendimento do vereador, não há necessidade pois entende que para isso seria necessário que este cargo tivesse carga horária de 40 horas e, além de receber o salário, ainda ganha honorários, sendo por estes motivos, além de outros, não é favorável a aprovação do projeto sem a emenda supressiva sugerida. A seguir o vereador Rubens Antonio Marroni Furini, disse que gostaria de lembrar que a funcionária já recebia um FG aprovado pela casa padrão 17, que o referido foi cortado e que no projeto o FG sugerido é de padrão 15, portanto menor que o anterior. Disse também que perguntou à funcionária sobre os honorários de sucumbência, e que esta respondeu que “até teríamos direito a ganhar, caso houvesse pagamento, mas nas ações em que o município é autor ou réu, 99,9% das partes tem assistência judiciária gratuita, e quando há assistência judiciária gratuita, não há honorários de sucumbência”. Com relação à carga horária, em conversa com o prefeito, o vereador disse que há processos que o município é parte em todas as instâncias e outros em que é parte também em outras comarcas e a presença do advogado é imperativa, e que não há horário específico para isso, e que a dedicação do advogado é muito importante, e com esta medida que esse está discutindo, o município está economizando e não criando mais despesas, por isso se posicionou contrário à emenda e a favor do projeto apresentado, pedindo aos demais vereadores que fizessem o mesmo. Também o vereador Odilo Gabriel se manifestou, dizendo que já foi assessor jurídico do município e que na época não tinha FG, e que a Lei também não permitia verba de sucumbência. Também que mesmo sendo a maioria dos processos hoje sem verba de sucumbência, se houver em um, já supera o valor do FG. Ainda, que existem quatro advogados na prefeitura e que estes podem ajudar, e que pelo número de advogados existentes na prefeitura, também pela crise no país, não vê no momento oportunidade para aumentar despesas, que estes recursos gastos neste projeto poderiam ser usados em outros lugares com mais utilidade, que pelo trabalho existentente os 4 advogados dariam conta, posicionando-se, assim, favorável à emenda apresentada. Também se manifestou a vereadora Rosângela Fornari, dizendo que conversou com o prefeito a respeito deste projeto, que a procuradora do município tem cargo de 20 horas, que também tem escritório na cidade de Miraguaí, onde reside, que também existem outros advogados que podem fazer o trabalho, e que acredita que com 20 horas, ela está fazendo um bom trabalho e sendo assim não há motivo para a aprovação do projeto. A seguir o vereador Natanel Dinis de Campos falou que o projeto foi avaliado pela Comissão de Justiça e Redação que tem representantes de todas as bancadas da câmara, também tem avaliação positiva da assessoria jurídica da câmara e, por isso exposto, é favorável ao projeto. Não havendo mais interesse de manifestação do projeto, a emenda apresentada foi posta em votação, sendo reprovada por 5 votos contrários à emenda contra 3 votos favoráveis à emenda. Logo em seguida o projeto nº 034/17 foi posto em votação sendo aprovado por unanimidade.

A seguir o Projeto de Lei do Executivo nº 039/17, que autoriza contratação temporária para atendimento do Programa Primeira Infância da SUAS, Criança Feliz, tendo parecer jurídico favorável, foi posto em discussão. O vereador Natanael Dinis de Campos pediu a palavra e disse que o referido projeto é de suma importância, pois vem ao encontro de algumas necessidades que o município tem e a contratação de três visitadoras, com 40 horas semanais cada, conforme o projeto, é para atender crianças de 0 a 3 anos e em alguns casos de 0 a 6 anos, então, enaltecendo a parceria entre o governo federal e municipal, é muito importante a aprovação pois vai auxiliar as crianças locais. A seguir a vereadora Rosângela pediu a palavra para lembrar que o projeto é também parte do programa do Ministério de Desenvolvimento social, do Ministro Osmar Terra, que é programa semelhante ao programa do PIM, quando o atual ministro foi Secretário da Saúde do Estado. Também o vereador Rubens Furini manifestou-se, colocando-se favorável ao projeto, e disse que o PIM, mesmo sendo um bom programa, é um mal exemplo de continuidade, pois obrigou o município a contratar concursados para o programa que depois, irresponsavelmente, parou-se de enviar recursos, que é um programa em que uma das partes não cumpre com o acordado e que espera que o Programa Criança Feliz não seja igual ao programa do PIM, esperando que continue funcionando adequadamente. A seguir p projeto foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade.

No espaço das explicações pessoais, devido ao avançado da hora e por comum acordo entre os vereadores, todos dispensaram o espaço e logo em seguida a sessão foi encerrada.