Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

Às 19:00 do dia 04 de dezembro de 2017, o presidente do Legislativo de Tenente Portela, vereador  Luis Claudir dos Santos abriu a sessão ordinária cumprimentando a todos os presentes e passando a palavra, a seguir, para o secretário, o vereador Elessandro Tiago Fuck, para que lesse as correspondências recebidas, que são as que seguem: ofício 567/17 encaminhado ao presidente, em resposta aos ofícios 119/17, 136/17, 137/17, encaminhados pelos vereadores Rosângela Fornari, Odilo Gabriel, Itomar Ortolan e Elessandro Tiago Fuck, enviada pelo Prefeito Municipal Clairton Carboni. Correspondência ao presidente Luis Claudir dos Santos, encaminhando Projeto de Lei nº072/17 que acresce redação da Lei Complementar 01/2014 que institui o Código Tributário de Tenente Portela e dá outras providências. Também Projeto de Lei nº073/17 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tenente Portela - REFIS, e dá outras providências, enviado pelo Prefeito Municipal Clairton Carboni. Encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência nº 068/17, que estima receita e fixa as despesas do municio de Tenente Portela para o exercício de 2018 e dá outras providências. Também Projeto de Lei nº 069/17 que declara situação de caráter excepcional, previsto no artigo 37 da CF/88 e autoriza a contratação temporária para o cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Projeto de Lei nº 070/17 que altera a redação dos artigos 3º e 7º, e do artigo 13 da Lei Municipal nº 1406/17, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos, Fundo de Previdência Social do município de Tenente Portela. Projeto de Lei nº 071/17, que institui e reconhece a coleta seletiva de lixo em Tenente Portela e dá outras providências. A seguir passou-se a votação da ata da sessão anterior, sendo esta aprovada por 7 votos a favor e uma abstenção.

A seguir passou-se a leitura dos requerimentos que deram entrada na casa, que são os que seguem: Requerimento para que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que envie à Casa Legislativa cópia do último processo licitatório para a compra de combustível para a prefeitura, incluindo cópia das propostas apresentadas pelo interessados, quantidade de combustível licitado, decisão da comissão que julgou tais propostas e cópia do contrato firmado entre a parte vencedora da licitação e o município, com quantidade e prazo de entrega do combustível, do vereador Odilo Gabriel. Requerimento para que o prefeito municipal designe ao setor competente que recupere os bueiros na estrada do Braço Forte, perto da propriedade do Sr. Adir José Tolloti, do Sr. Abilio Bertei e do Sr. Euclides Rosseti, do vereador Natanael Diniz de Campos. Requerimento para que seja encaminhada correspondência ao chefe do executivo municipal, para que estude a possibilidade de fazer calçamento na rua que liga o Bairro Novo Portela ao Bairro São Francisco, solicitando urgência, do vereador Itomar Ortolan. Requerimento para que seja encaminhada correspondência ao chefe do executivo municipal, para que este designe à secretaria de Serviços Urbanos, ou que peça ao DAER que construa um quebra molas na RS 330, perto da Peças São José, tendo em vista a grande movimentação no lugar, com casas, estradas e oficinas, sendo um local de trânsito perigoso, do vereador Itomar Ortolan. Requerimento para que seja encaminhada correspondência ao chefe de executivo municipal, para que este designe à Secretaria de Serviços Urbanos que encascalhe, com urgência, a estrado Bairro São Francisco até o cemitério daquele bairro, do vereador Itomar Ortolan. Requerimento para que se encaminhe correspondência à prefeitura municipal requerendo qual o funcionário que foi designado para ser responsável pela ouvidoria do município, e se existe algum telefone de atendimento ao público e que este seja divulgado nos meios de comunicação, da vereadora Rosângela Fornari. Requerimento para que seja encaminhado correspondência à Secretaria de Serviços Urbanos, solicitando que esta coloque de volta os aparelhos de ginástica retirados da praça para a EXPOTENPO, da vereadora Rosângela Fornari.

A seguir passou-se ao espaço do grande expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro a usar o espaço foi o vereador Elessandro Tiago Fuck, que cumprimentou a todos e falou sobre as alterações propostas para a Reforma da Previdência, que esteve pesquisando na semana que passou, para entender o que mudou e o que continua igual. Que há alguns boatos de que para o agricultor continuará como está e não os prejudicará. Disse que na verdade a reforma da previdência mexerá e prejudicará todos os trabalhadores, que o governo mais uma vez tenta enganar a sociedade com um discurso de que mudaram algumas coisas e que a reforma ficará boa, que é necessária. Mas que na verdade os agricultores somente poderão se aposentar com a comprovação de 15 anos mensais e mais o bloco do agricultor, que os agricultores terão que se aposentar com a mesma idade que os trabalhadores urbanos, e que aquela pessoa que mora na cidade e que trabalha no interior, nas terras de outro agricultor só poderá se aposentar da mesma forma que um trabalhador da cidade, que tem carteira assinada. Com base no aumento da expectativa de vida, a idade mínima da aposentadoria será elevada pelo governo por meio de lei ordinária, inclusive do agricultor, que o governo está deixando brechas para que ele possa, no futuro, aumentar a idade para aposentadoria. Que por outro lado, não se vê falar sobre o resultado da CPMI da reforma da previdência, onde ficou comprovado que não há déficit, mas uma má administração da Previdência, e que o governo quer pegar o dinheiro da previdência para continuar comprando deputados e senadores, que grandes empresas são grandes devedores da previdência, como o ITAU, que tem dívida bilionária, também o BRADESCO, Banco do Brasil, JBS, Caixa Econômica, entre outras, que são grandes empresas que devem muito a previdência, e que a reforma não atinge juízes e militares, e quem vai sofrer com a reforma da previdência são os filhos dos pobres e trabalhadores.

O vereador João Antônio Gheller saudou a todos e disse que estamos num momento interessante, no país, onde reformas estão sendo feitas, entre elas, a reforma trabalhista e a reforma da previdência, que disse que acha uma aberração, que é algo lamentável para a população e já se manifestou contrário, mas disse que o que o vereador Elessandro Tiago Fuck vem dizendo, não corresponde com as atitudes que o partido do vereador vem tomando. Disse que analisando o estado do Rio Grande do sul, o governador Sartori enviou um projeto de Lei para dividir os prejuízos que o estado tem com o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e que a bancada do PT votou contra, contra o projeto do duodécimo. Que algumas coisas que o vereador disse não coincidem com a realidade, que os juízes e promotores não poderão se aposentar com menos de 65 anos, o que não ocorre hoje, e que o que é injusto é equiparar quem trabalha no ar condicionado, sentado, com quem trabalha no campo. Disse que viu uma matéria interessante de um político, dizendo que é preciso equiparar locais de trabalho e de realidades diferentes com a aposentadoria, como quem trabalha no minério não pode ser equiparado com um juiz, que isto é injusto, que é preciso separar com categoria e expectativa de idade, fazendo um cálculo mais justo. Assim como é injusto que uma pessoa pegou um contrato de arrendamento emprestado de alguém, foi num advogado dizendo que tirava uma nota por ano para dar o tempo de contribuição. É injusto que uma pessoa que não é agricultor, vá num Sindicato Rural e faça com que o presidente do sindicato assine um documento para fraudar a previdência, que isso não é justo é por isso é preciso a reforma da previdência, não como ela está proposta mas que tem que ser diferenciada por categorias. Disse que concorda que a JBS foi uma das maiores beneficiárias do governo, enquanto estava o PT e o PMDB, e que é surpreendente que uma empresa que deve para a previdência consiga empréstimos do BNDES, enquanto qualquer outra pessoa sem um comprovante negativo da receita federal não consegue financiamento. Que isso tudo que acontece no pais, é uma vergonha, que a JBS encheu o bolso no governo do PT e do PMDB, e que se não tivessem caguetado, como dizem os bandidos, até hoje estavam usando o BNDES. Que discorda de algumas coisas ditas pelo vereador Elessandro Tiago Fuck, que o governo que aí está é o pior já visto, que embora seja contra e não apóie o atual governo, que a verdade tem que ser dita, que num tempo recorde o governo deu uma estabilidade financeira ao país. Que o projeto aprovado na semana anterior, de 500 mil Reais para reformas de casas na cidade, veio do governo federal. Mas que a bancada do PMDB, da qual faz parte, tem vergonha de dizer que estão no governo federal, de tanta sujeira que existe lá, que vários ladrões que estão lá são do PMDB, ao contrário dos integrantes do PT que defendem o Lula, mesmo comprovado que roubou, e é defendido pelos integrantes do PT e que querem o Lula de volta. Pro fim disse que é favor da reforma da previdência, não da forma que está, mas que é preciso fazer a reforma. E que há uma grande demagogia partidária dos integrantes do PT, que agem de forma discrepante em diferentes frentes, que tudo o que estavam fazendo quando eram governo é certo, e que agora é errado. Que o PT no poder deu isenção total do IPI, punindo os municípios do país, porque o IPI era uma das receitas que os municípios poderiam receber, que, por exemplo, deram duas patrolas para o município, mas que o município perdeu-se 200 patrolas por causa do IPI.

O vereador Natanel Diniz de Campos saudou a todos os presentes, e disse, sobre o seu requerimento, onde pede que seja recuperado o bueiro onde dá acesso ao distrito do Braço Forte, nas proximidades das propriedades do Sr. Adir José Tollotti, do Sr. Abilio Berté e do Sr. Euclides Rossetti, subscrito pelo vereador Itomar Ortolan, sabendo da dificuldade dos produtores que trabalham com suínos e vacas leiteiras, com dificuldades para os caminhões de leite e ração, para entrega e retiradas dos suínos, sabendo que se está recuperando bueiros em vários locais do município e que por isso gostaria que fosse dado uma atenção a um local de grande importância.

O verador Odilo Gabriel saudou a todos os presentes e sobre o seu requerimento, questionando sobre a última licitação para compra de combustível para as máquinas e veículos da prefeitura municipal, que isso é importante. Sobre o plano de recuperação das estradas da cidade, ainda estão esperando que o secretário a envie para a câmara, e que se ainda não enviou, é porque ele não tem, porque se tivesse um plano realizado, não teria porque não mandar, para que os vereadores possam explicar, quando cobrados, sobre a agenda para a recuperação das estradas. Um pouco, dizem que não tem combustível, em outra oportunidade que não pessoal suficiente, embora se gaste mais de 50% com folha de pagamento. E que se não há plano de recuperação, que diga isso à câmara de vereadores, que isso não é problema. A seguir se manifestou sobre a reforma da previdência social, e disse que é engraçado como o PT age no governo e fora do governo, o discurso dentro do governo e fora do governo, que os débitos da Caixa Econômica Federal, JBS, e outras empresas citadas, foram feitos somente no governo atual, em um ano, e que no governo do PT estas dívidas não existiam? Que é preciso antes de tudo formatar os discursos, ver o que queremos, afinal de contas, que o PT,mesmo sabendo que o Lula já está condenado está pedindo a volta dele. Que o PMDB não faz isso, e que se existe ladrão no PMDB tem que ir pra cadeia e é preciso organizar o país e dar um basta no que está acontecendo. Os privilégios, o PT que se dizia estar ao lado dos pobres, no entanto os mais ricos do Brasil hoje estão no PT, que em pouco tempo fizeram 13 milhões de desempregados. Que um governo deve copiar coisas boas dos outros, mas que e não coisas ruins, e que o mensalão foi coisa do Lula, e se o Temer está comprando voto, não deveria comprar. Que a reforma da previdência corta privilégios, sim, de muitos que estão ganhando 40, 50 mil Reais por mês e vão ganhar pelo teto da previdência Social que é de pouco mais de 4 mil Reais, e que o PT que defende discurso populista não concordar com a passagem da aposentadoria pelo teto, não está correto. Que é preciso se organizar de tal forma para defender o município, o estado, o país, e não apenas uma sigla partidária, ainda mais sabendo do que está ocorrendo e ocorreu no Brasil. Disse que não quer que gente do seu partido, o PMDB, que já estiverem condenados, como o Lula, não voltem a governar o país, pois não defende ladrão e quem se faz de coitadinho para enganar o povo, os que pagavam 50 mil Reais por mês para votar todos os projetos que se encontravam no congresso, entre os quais, projetos que estabeleciam no Brasil o mesmo regime de cuba e da Venezuela. Que o que aconteceu por lá não acontecerá aqui, pois a população não vai deixar. Disse que o Bolsa Família foi criado no tempo do Fernando Henrique Cardoso, não foi criado pelo Lula, como dizem, que tiraram as pessoas da pobreza, mas que tirar da pobreza é tirar do Bolsa Família. Então, a conta não fecha. E que torce para que chegue o dia em que quem recebe Bolsa Família não precise mais, que consigam arrumar um emprego e ganhem o suficiente para não precisar de assistencialismo, porque senão vira uma dependência, em que se troca verbas públicas por mesada, ferramenta que se usa em campanha política, dizendo que se não votar em fulano ou beltrano, o Bolsa Família será cortado. Por fim, disse que devemos olhar por Tenente Portela, pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil e não olhar por pessoas que não merecem ser defendidas.

A vereadora Rosângela Fornari, depois de cumprimentar a todos, disse que a respeito do Programa Guardiões das Águas, que comentou em sessão anterior, disse que obteve resposta do executivo, informando que nos anos de 2015 e 2016 não foram pagos os valores de incentivo financeiro dos agricultores, conforme estabelece a lei, e que no ano de 2017, está marcado uma reunião para o dia 15 de dezembro, para análise do programa e ver da possibilidade do executivo prorrogar o pagamento por mais três anos. A vereadora disse que solicitou por três vezes uma resposta, e disse que levou ao Ministério Público do executivo, pois existem recursos envolvidos e as famílias não receberam. Que teve uma reunião do executivo com as famílias, e não prometeram de fazer o pagamento, e que não recebendo a informação que havia solicitado, levou o problema ao Ministério Público para que este fiscalize. Pediu para que fosse entregue aos vereadores uma cópia do edital para contratação de um médico, porque existe uma falha muito grave no edital, onde a data de aplicação da prova estava como dia 13/11/17, e as inscrições foram do dia 13/11 até o dia 17/11/17, que não sabe se foi um problema de digitação ou o que aconteceu, e que gostaria de solicitar, através de um requerimento, qual é o responsável pelos editais do município, pois haverão outras provas seletivas para contratar pessoas, profissionais, professores, e esse erro foi detectado por um médico de outro município. Aparteado pelo vereador Rubens Antônio Marroni Furini, este disse que até o dia 17 as inscrições estavam abertas, e que se fosse interesse, o médico poderia ter se inscrito, cancelado o concurso. A vereadora disse que por isso estava solicitando quem era a pessoa responsável por fazer os editais. A respeito dos aparelhos da academia, fez um requerimento pedindo que se faça a reposição dos aparelhos de ginástica da praça, pois as pessoas continuam caminhando no entorno e os aparelhos ainda não estão no lugar. Outra questão que fez, é para saber qual é o funcionário designado para a ouvidoria do município e qual o número do telefone para o atendimento, que acha que deveria ter um telefone próprio para o funcionário e gratuito, então estava questionando qual foi o funcionário designado pela prefeitura para ouvir as reclamações dos munícipes.

O vereador Itomar Ortolan, depois de cumprimentar a todos os presentes, disse que sobre o seu requerimento de calçamento na rua que dá acesso ao cemitério do Bairro São Francisco, quando chove é impossível acessar o local. Também sobre o calçamento da rua entre o Bairro Novo Portela e o Bairro São Francisco, é um pequeno trecho que liga os dois bairros e se torna importante que se faça o calçamento do local. Sobre o seu pedido de instalação de um quebra-molas na RS 330, perto da loja Peças São José, pois no local tem uma oficina, estrada vicinal, casas, e torna o local muito perigoso para o trânsito e pessoas que por ali circulam. Sobre a resposta que obteve dos seus requerimentos de sessão anterior, disse que resposta que veio é que está programado para ser feita a recuperação dos trechos ainda este ano. Sobre a Academia de Saúde do Bairro Verzéri, a resposta que obteve é que não há projeto nem recurso específico, até presente data, como já informado em ofício anterior. Sobre isso, disse o vereador, que fez um requerimento pedindo que fosse feito uma academia no bairro, que foi subscrito pelo então vereador Scherer e pelo vereador João Antônio Gheller, e que depois disso foi feita uma reunião com o prefeito naquela época, que foi a Porto Alegre para conseguir este recurso para a academia, e que o recurso veio, que foi construído o piso, e que não sabe para que lado foi o recurso, por que o valor para academia veio e fica triste com isso. Também disse que gostaria de agradecer ao presidente do legislativo por ter cedido o espaço da câmara para a realização da prova de seleção dos bombeiros, que foi realizada no dia anterior. Também disse que na quarta-feira, em meio à felicidade da comemoração da vitória do Grêmio, recebeu uma ligação de sua filha dizendo que sua casa foi roubada, de onde levaram televisão, notebook, jóias, entre outras coisas, e que o mais triste ainda é que ligou para a brigada e esta estava atendendo na cidade de Miraguaí, e que foi atendido pela brigada militar de Derrubadas, e que fica triste com os governos que não deixam os pais educarem os filhos e com a falta de segurança. Disse que seu pai, aos 8 anos de idade ajudava a capinar a roça, e que por isso não se tem criminosos do interior, porque se sabe trabalhar e o custo para se adquirir alguma coisa, que hoje infelizmente um jovem não pode trabalhar, pois é crime, que infelizmente é uma vergonha, e que isso só vai mudar o dia em que os próprios municípios puderem fazer as Leis, porque estamos prisioneiros das coisas. Que no dia da carreata da conquista da Libertadores do Grêmio não saiu de casa, porque não se sente seguro. Que é triste ver uma filha que esta começando a comprar as coisas acabar sendo roubada.

A seguir passou-se ao espaço da Ordem do Dia

ORDEM DO DIA

Deu entrada na casa legislativa, com parecer favorável da respectiva comissão e também com parecer jurídico favorável, o projeto de Lei nº 063/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente profissionais para a rede municipal de educação, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Também o Projeto de Lei nº065/17, tendo pareceres favoráveis, da comissão e do jurídico, que altera a redação do Artigo 31 da Lei Municipal 1452/17, que estabelece o plano de Carreira e a remuneração dos profissionais de educação que compõem o Magistério Público Municipal, que institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Também o Projeto de Lei nº 066/17, com pareceres favoráveis da comissão de Justiça e Redação e do jurídico, que declara situação de caráter excepcional e autoriza a contratação temporária para o cargo de psicólogo para a execução do programa de Atenção Psicossocial, CAPS, e dá outras providências, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Também Projeto de Lei nº 067/17, que tem o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e também parecer favorável da Assessoria Jurídica, que autoriza o poder executivo a conceder desconto para o pagamento de IPTU no exercício de 2018 e dá outras providências, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Também Projeto de Lei nº 069/17, com pareceres favoráveis da comissão e do jurídico, que declara situação de caráter excepcional previsto no artigo 37 da CF/88 e autoriza a contratação temporária para cargos de Técnicos de Enfermagem e da outras providências, posto em discussão e votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Também Projeto de Lei nº 070/17, que altera a redação do inciso 3º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 1.406/07, foi baixado para a comissão para discussão. Ainda Projeto de Lei nº068/17, que estima a receita fixa e despesas municipais de Tenente Portela, para a o exercício de 2018 e da outras providências, foi baixado para a respectiva comissão para discussão. Também projeto de Lei nº 071/17, que institui e reconhece a coleta seletiva de lixo no município de Tenente Portela e dá outras providências, foi baixado para a respectiva comissão para discussão. Projeto de Lei nº072/17 acresce redação no artigo 84 que altera a redação do inciso 3º da Lei Complementar nº 01/14, que constitui o Código Tributário Municipal de Tenente Portela e dá outras providências, foi baixado para a comissão de justiça e redação para discussão. Ainda Projeto de Lei 073/17, que institui o programa de recuperação fiscal do município de Tenente Portela – PREFIS, e dá outras providências, foi encaminhado para a respectiva comissão para discussão. A seguir passou-se ao espaço das explicações pessoais.

O vereador Elessandro Tiago Fuck, no espaço determinado, disse, a respeito dos comentários dos vereadores João Antônio Gheller e Odilo Gabriel, disse não se impressiona com o discurso de ser contra a reforma como está sendo proposta, mas que fica chateado é não fazer nada para mudar, dizendo que não concorda como a proposta está sendo posta e por isso comenta, discute, que os vereadores falam que não votou na Dilma e não votou no Temer, que votou no Aécio, e disse que o plano que está hoje, é o plano do Aécio e do Cunha, que este estava aliado com o Temer e com o cunha para tirar o PT do governo, e que o plano que está hoje aqui, não é o plano do Temer, mas do Aécio e do cunha, que o Aécio disse que este governo não se sustentaria, que eles fariam de tudo para quebrar o país, até o PT sair do governo. Quanto ao Lula, disse que se este roubou, tem que pagar, que se existem provas, ele tem que pagar, que a justiça está aí e tem que ser feita, que não é ele que pede a volta do Lula, mas o povo, que em algumas regiões mais de 70% das pessoas estão pedindo a volta do Lula. Perguntou que se roubou tanto, como que existiam verbas para e que agora não há mais verbas para isso. Quanto ao Bolsa Família, disse que não é governo federal que escolhe quem vai receber o auxílio, mas as prefeituras que escolhem. Que foi o PT que criou universidade para pessoas pobres, para que os filhos dos pobres tenham a possibilidade de estudar. Que o PMDB está recuperando o país, mas com o congelamento dos gastos da educação, da saúde, da segurança e da habitação, por 20 anos, e perguntou onde estão indo estes recursos, que eles estão indo nas malas do Geddel do PMDB. Disse que quem roubou tem que pagar, que a justiça tem que ser feita, mas que houve muita treta, muita forma de desvio, de beneficiamento ilícito, justamente com o dinheiro roubado não deixam que se julgue e não seja apurado e investigado. Pro fim, que não defende ladrão, que se Lula Roubou, tem que ser julgado e preso, mas que a justiça seja feita da forma que tem que ser.

O vereador Natanael Diniz de Campos usou a palavra para relatar sobre o Programa Guardiões das águas, que não quer tirar a razão da vereadora, mas que acha estranho que em 2015 e 2016 não se tenha dito nada a respeito, e que nestes anos a vereadora não se importou com o assunto, e que agora que o prefeito marcou uma reunião com os agricultores, a vereadora se manifestou. Fez um requerimento verbal, para que se encaminhe, ao Consulado Gremista de Tenente Portela e para a direção do Grêmio, correspondência parabenizando pela conquista da Taça Libertadores da América.

A sessão se encerrou logo após.