Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

No dia 15 de janeiro de 2018, a Câmara de Vereadores de Tenente Portela realizou uma sessão extraordinária. O presidente da casa no ano legislativo, vereador Elessandro Tiago Fuck, abriu a sessão às 19:07 horas cumprimentando a todos os presentes e passando a palavra ao secretário da casa, vereador Rubens Antônio Marroni Furini, para que lesse as correspondências recebidas, que foram as que seguem: Ofício ? 017/18 do Poder Executivo Municipal, convocando uma sessão extraordinária e audiência pública, de acordo com o art. 34, § 4° da Lei Orgânica de Tenente Portela, convocando sessão extraordinária para a apreciação dos projetos de lei expostos a seguir e também para apresentar as metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017, enviado pelo Prefeito Municipal, Clairton Carboni. Leu também a convocação dos vereadores emitida pelo presidente do legislativo, para a apreciação, discussão e votação dos referidos projetos de lei.

Os projetos de Lei que deram entrada na casa são os que seguem: Projeto de Lei ? 001/18, que autoriza o poder executivo a repassar auxílio financeiro para o GABM de Tenente Portela, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Projeto de Lei ? 002/18, que altera a redação do § 2°, art. 5°, da Lei Municipal 1985/11, que dispõem sobre o Programa Guardiões das Águas e autoriza a concessão de auxilio/incentivo financeiro e dá outras providências. Projeto de Lei ? 003/18 que altera a redação do §2° e inciso 2° do artigo 4°, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Projeto de Lei ? 004/18 que inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA e autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Projeto de Lei ? 005/18 que autoriza o poder executivo a operacionalizar a patrulha mecanizada, através de cessão dos equipamentos para associações, precedido de chamamento público. Projeto de Lei ? 006/18 que altera a redação e acresce parágrafo nos art. 9° e art. 17° da Lei Municipal 2.365/16 que dispõem sobre a instituição do programa de combate à Dengue e Chicungunha e dá outras providências. Projeto de Lei ? 007/18 que concede revisão anual aos servidores públicos municipais e assegura o pagamento do Piso Nacional ao Magistério Municipal, altera a redação do caput do art. 39 da Lei Municipal 1.452/07 e da outras providências. Projeto de Lei ? 008/18 que concede reajuste salarial e aumento real ao quadro celetista de empregados radialistas e revisão anual aos cargos em comissão da empresa pública Rádio Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei Legislativo ? 001/18 da mesa diretora, que reajusta os subsídios dos agentes políticos de Tenente Portela. Projeto de Lei Legislativo ? 002/18 que autoriza o reajuste salarial do quadro de servidores da Câmara Municipal de Tenente Portela e dá outras providências.

A seguir o presidente do legislativo, antes de passar a discussão e votação dos projetos, informou a todos os vereadores o recebimento, do Tribunal de Contas do Estado, da prestação de Contas do Município de Tenente Portela, do exercício financeiro de 2015, da gestão do ex-prefeito Élido João Balestrin, determinando que a mesma seja baixada para a Comissão de Justiça e Redação da Casa, para que a mesma seja analisada emita o devido parecer. A seguir passou-se a apreciação da pauta da convocação.

O projeto de Lei Municipal, ? 001/18, que autoriza o poder executivo a repassar auxílio financeiro ao Grupo de Apoio à Brigada Militar de Tenente Portela (GABM), inclui dispositivo no LDA, PPA e LOA e autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Posto em discussão, o vereador Luis Claudir dos Santos pediu a palavra e, depois de cumprimentar a todos, disse que na gestão anterior, enquanto era presidente da casa, em conversa com todos os vereadores entrou-se num acordo sobre a destinação de 30 mil Reais da sobra dos recursos da câmara, encaminhando o recurso para o GABM para aquisição de uma viatura. Embora a obrigação seja do estado, não podemos cruzar os braços e achar que está tudo bem. Aparteado pelo vereador Rubens Antônio Marroni Furini, este disse que a doação de uma viatura ao GABM de Tenente Portela vincula o viatura ao município de Tenente Portela, que se esta viatura fosse doada diretamente à Brigada Militar poderia ir para qualquer outro município. A seguir o vereador João Antônio Gheller pediu a palavra e disse que, apenas para complementar, que a destinação do valor é de grande importância, e que o comentário sobre ser legal o repasse da verba, disse que o poder judiciário também repassou uma valor de 50 mil Reais para aquisição da viatura, que os poderes tem o mesmo tratamento, e que o repasse não fosse legal, o poder judiciário não faria o repasse. Que infelizmente no governo do estado, existem algumas pessoas que pensam de maneira errada, pois compraram carros errados e, além disso, enviaram para municípios maiores e relegaram os municípios que tem grande extensão de área de fronteira, por onde entra contrabando e existe muito tráfico de drogas e armas e possibilidade de fuga de criminosos, posicionando favoravelmente. A seguir o projeto foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade.

A seguir o projeto de Lei ? 002/18, que altera a redação do § 2° do art. 5° da Lei Municipal 1.865/11, que dispõem sobre o programa Guardiões das Águas, autoriza a concessão de incentivo financeiro e dá outras providências foi posto em discussão. A vereadora Rosângela Fornari pediu a palavra, e depois de cumprimentar a todos, e manifestou-se favorável ao projeto pois disse que é importante para as famílias participantes, e disse que entrou na promotoria pedindo uma investigação do programa e os motivos para o não repasse das verbas nos anos de 2015 e 2016. Disse que o projeto é importante e interessante, e que vai continuar fiscalizando, pedindo que se verifique o motivo para que nos anos de 2015 e 2016 os repasses não fossem feitos. A seguir o projeto foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade.

A seguir foi posto em discussão o Projeto de Lei Municipal ? 003/18, que altera a redação ao art. 2°, II, da Lei Municipal 944/01, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Tenente Portela e dá outras providências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

A seguir o Projeto de Lei Executivo ? 004/18, que inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, e autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, posto em discussão e votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei ? 005/18, que autoriza o poder executivo a operacionalizar a patrulha mecanizada, através de cessão de equipamentos para associações, precedido de chamamento público, posto em discussão e votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto ? 006/18, que altera a redação e acresce parágro no art. 9 e art. 17 da Lei Municipal 2365/16 e dispõe sobre a instituição ao programa de combate e prevenção à Dengue, Chicungunha e Zica Virus e dá outras providências, foi posto em discussão. O vereador Luis Claudir dos Santos pediu a palavra e disse que não entendeu a parte referente às multas, sobre a vinculação das multas ao valor da URM, e foi informado pelo vereador Rubens Antônio Marroni Furini que o URM se trata de uma Unidade de Referência Municipal, que é uma referência de valor que existe em todos os municípios, que tem valor, em Tenente Portela, em torno de 3 Reais. Foi esclarecido ao vereador Luis Claudir dos Santos, que a Lei já existe, e que o motivo da remessa do Projeto de Lei, é que existem casas vazias, onde os prorietários não deixam que os fiscais entrem nas residências, e este projeto dá mais poder aos fiscais para que realizem o trabalho. A seguir o projeto foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade. O projeto de Lei ? 007/18, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, assegura o pagamento do Piso Nacional dos Professores e altera a redação do caput do art. 39 da Lei Municipal 1452/07 e dá outras providências, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Também projeto de Lei ? 008/18 concede reajuste salarial e aumento real ao quadro celetista de empregados radialistas e revisão geral anual dos cargos em comissão da empresa pública Rádio Municipal e dá outras providências, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Também Projeto de Lei do Legislativo ? 001/18, que concede reajuste aos subsídios aos agentes públicos de Tenente Portela, posto em discussão, o vereador Rubens Antônio Marroni Furini usou o espaço para fazer algumas correções referentes à redação legal deste e de outro projeto. O vereador Luis Claudir dos Santos pediu a palavra e disse que embora o aumento de 4,5% concedido, tem 2% a mais que o índice de inflação não representa aumento real, mas que é inacreditável que a inflação esteja somente a 2,5%, pois não é o que a população percebe. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. E por fim, o projeto de Lei do Legislativo, que autoriza o reajuste salarial ao quadro de servidores da câmara Municipal de Tenente Portela e dá outras providências, foi posto em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.

Depois de algumas breves considerações, a sessão extraordinárias do dia 15 de janeiro de 2018 foi encerrada às 19:41 horas.