Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

Realizada Sessão Extraordinária no dia 20 de Dezembro de 2018, foram votados os seguintes projetos:

Projeto de Lei do Poder Executivo n° 71/2018: Autoriza o Poder Executivo a instituir turno único de 06 (seis) horas diárias no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Tenente Portela/RS e dá outras providências.

Foi apresentada a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei:

O Parágrafo Primeiro do Artigo 1ª passará a ter a seguinte redação:

§ 1º: O turno único não se aplica às atividades do Setor de Serviços de Máquinas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, às atividades de educação e ensino, Conselho Tutelar, Lar de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, Secretaria de Saúde e Saneamento e Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e nos demais serviços cujo trabalho seja prestado em escalas e turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, responsável pela prestação de serviços essenciais, conforme dispuser decreto regulamentar.

A referida emenda foi aprovada por 5 votos favoráveis e 4 contrários. 

Colocado em votação, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei do Poder Legislativo n° 009/2018: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir turno único de 06 (seis) horas diárias no âmbito do Poder Legislativo de Tenente Portela, e dá outras providências. Este projeto foi aprovado por unanimidade. 

Não havendo mais nada em pauta, foi encerrada a Sessão.