Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

Composição da Comissão em 2023:

Ver. Derli da Silva - PSDB

Ver. Eduardo José Barella Ferrari - PT

Ver. Heitor Henrique Gross Furini - PROGRESSISTAS

Ver. Luis Claudir dos Santos - PDT

Verª. Luísa Silva Barth - MDB

Verª. Irinéia Koch Lena - REPUBLICANOS

De acordo com o § 2º do Artigo 43 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tenente Portela, compete à Comissão de Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Obras:

a) opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições, sobre veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade do projeto de lei, e matéria que não tenha destinação explicitamente dada por este Regimento;

b) Elaborar a redação final de todos os projetos, salva orçamentos, códigos, estatuto e Regimento Inter.

c) responder a consultas do Presidente da Mesa, da comissão ou do Vereador, sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições examinadas em plenário;

d) - dar parecer sobre o recurso contra a Presidência;

e) examinar, para o caso, a proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe a forma adequada de tramitação ou sugerindo arquivamento.

f) opinar sobre o orçamento do município, abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e nossas operações de crédito, correção de servidores, prestação de contas do prefeito, e projetos que envolvem investimento patrimonial ao município;

g) Elaborar a redação final do orçamento;

h) opinar sobre veto que envolva matéria de ordem financeira;

i) acompanhamento da execução orçamentária da Câmara propondo como medidas preventivas ao seu bom andamento;

j) Elaborar projeto de resolução sobre as contas da Câmara;

l) opinar sobre a execução de serviços e obras públicas.