- Vereador(a): LUCIANO BERTA FILIPIN
- Ementa: Cria o Artigo 46-A e parágrafos, na Lei Municipal nº 069, de 17 de Setembro de 1986 (Código de Edificações) e dá outras providências.
- 21/06/2021
- Numero da Lei: 07
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Retirados
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Proposições