Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

A Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela vem a público esclarecer à população, e especialmente aos servidores públicos, os reais motivos do atraso na votação do projeto de reajuste salarial. Ao contrário do que foi veiculado na Rádio Municipal e afirmado pelo Executivo, a responsabilidade pelo impasse não é do Poder Legislativo, mas sim consequência de uma série de pendências técnicas que precisam ser resolvidas pela Prefeitura.
Para que a população compreenda, existe uma ordem legal obrigatória: a Câmara não pode votar aumento de despesa (como o reajuste salarial) sem antes aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA). O obstáculo atual é que a LOA não pode ser votada porque sua base, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi desrespeitada pelo Executivo nos anexos enviados junto com o Orçamento.

O impasse iniciou quando o Prefeito vetou emendas dos vereadores na LDO. A Câmara derrubou os vetos democraticamente, mas diante da recusa do Prefeito em sancionar a lei, o Legislativo a promulgou. O Executivo tentou anular o processo alegando que a Câmara deveria ter publicado os anexos alterados, algo inviável, pois trata-se de um procedimento contábil que exige acesso ao sistema interno da Prefeitura, restrito ao Executivo.

Após diálogo entre os poderes, o Prefeito aceitou realizar a alteração dos anexos da LDO, o que permitiu à Câmara republicar a lei com os dados corretos. No entanto, ao enviar a LOA para votação no dia seguinte, constatou-se uma nova inconsistência: os anexos do Orçamento não estavam compatíveis com os da LDO que o próprio Executivo havia acabado de corrigir. A legislação exige que a LOA esteja em harmonia com a LDO. Até o momento, mesmo após ofício cobrando a regularização, o Executivo não adequou o projeto, impedindo legalmente os vereadores de realizar a votação.

O entendimento jurídico da Câmara é claro: não se pode votar um orçamento baseado em documentos que ignoram o que foi decidido em plenário. Aceitar esses documentos com inconsistências seria compactuar com uma irregularidade. Portanto, a votação do reajuste dos servidores depende única e exclusivamente de o Prefeito enviar os anexos corrigidos, sem manobras ou dados que conflitem com a lei aprovada. Tão logo a documentação correta chegue à Casa, a Presidência convocará imediatamente uma sessão extraordinária para votar o Orçamento e o reajuste.

Por fim, é importante esclarecer a questão financeira da Câmara. O pedido de repasse do duodécimo (7% da receita corrente líquida) é um direito constitucional para garantir a autonomia do Legislativo e viabilizar a construção de sua sede própria — um plano que foi comunicado ao Prefeito ainda no ano passado, dando tempo hábil para o planejamento da Prefeitura. A Câmara de Vereadores mantém seu compromisso com a responsabilidade fiscal, provado recentemente com a devolução de R$ 259.953,75 aos cofres municipais ao final de 2025, recursos estes que não foram utilizados e retornaram para benefício da comunidade.
A Mesa Diretora reafirma que não abrirá mão da legalidade e continuará exercendo seu papel fiscalizador, aguardando apenas a regularização por parte do Executivo para destravar as pautas importantes para o município.