Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

A Câmara de Vereadores de Tenente Portela esclarece que aguarda o encaminhamento, por parte do Poder Executivo, da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026 para dar início à tramitação, análise e votação do projeto.

De acordo com a legislação vigente, a elaboração e o envio da Lei Orçamentária Anual são atribuições privativas do Executivo Municipal. No entanto, o projeto foi retirado de tramitação pelo próprio prefeito, o que impediu sua apreciação pelo Legislativo dentro do prazo inicialmente previsto.

Sem o protocolo formal da LOA, a Câmara fica legalmente impedida de deliberar sobre o orçamento municipal. Assim, a ausência de votação da matéria não decorre de inércia ou recusa do Legislativo, mas da inexistência de projeto em tramitação nesta Casa.

Os vereadores destacam que a Câmara encontra-se plenamente apta a analisar, discutir e votar a Lei Orçamentária Anual de forma imediata, tão logo o Executivo encaminhe novamente o projeto, garantindo a segurança jurídica necessária ao planejamento financeiro e à execução das políticas públicas do município.

Enquanto isso, o município opera, segundo notícia divulgada pela prefeitura, sob o regime de execução orçamentária provisória, conhecido como “um doze avos”, mecanismo previsto em lei para assegurar a continuidade dos serviços essenciais. Tal situação, contudo, é consequência direta da não apresentação da LOA ao Legislativo.

É fundamental esclarecer também que todas as emendas apresentadas nas peças orçamentárias anteriores — cujos vetos do prefeito foram derrubados pelo Legislativo — respeitam rigorosamente a legislação vigente e inserem-se nas prerrogativas constitucionais dos vereadores. No entendimento técnico da Mesa Diretora, não há justificativa legal para que o Executivo deixe de enviar a LOA para análise parlamentar. A Mesa Diretora informa ainda que já estuda as medidas cabíveis a serem tomadas em relação ao assunto.

A Câmara de Vereadores reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade e a transparência, colocando-se à disposição para cumprir seu papel constitucional e deliberar sobre o orçamento municipal assim que o projeto for formalmente encaminhado pelo Poder Executivo.