- Vereador(a): Poder Executivo
- Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e dá Meliponicultura e dá outras providências.
- 25/05/2022
- Numero da Lei: 023/2022
- Tipo: Projeto de Lei Executivo
- Status: Substituido
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Proposições